Obteve 4 resultados para o termo de pesquisa estatutário
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estatutário (a) [direito] legal (a) [direito]
estatutário (a) [direito] legítimo (a) [direito]
estatutário (a) [direito] estatutario (a) [direito]
estatutário (adj) [relating to a statute] reglamentario (adj) [relating to a statute]